@AlbertoCVillar  
Alberto

O Supremo violou a própria Constituição Federal ao dar a ela interpretação desconectada dos seus princípios gerais, estabelecidos em diversas artigos. E como assevera o professor Celso Antônio Bandeira de Mello, descumprir um princípio é muito mais grave que descumprir a norma.

Salta aos olhos a violação do princípio da razoabilidade. Como sustentar a retirada da jurisdição, isto é, do poder de dizer o direito, de um segmento da Justiça estruturado para esse fim, no caso a Justiça Federal, que exerce tal competência há 5 anos, e designá-lo para outro de seus ramos, no caso a Justiça Eleitoral, completamente despreparada funcionalmente para o exercício desta mesma competência? Ela que jamais foi concebida para esse fim?

Essa decisão é inepta e não pode ter consequência no mundo jurídico. Deveria ser revogada por uma Resolução do Senado Federal... Ou até mesmo do Presidente da República, posto que todo sistema se sustenta numa visão brasileira do equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tal como sustentado por Montesquieu.


12:10 AM - 15 Mar 19 via Twishort for Android

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