@JosivanBarboza
Prof Josivan Barbosa

Limitações financeiras também atingem PPPs

Sempre que falta dinheiro ao governo para realizar as tão necessárias obras de infraestrutura e oferecer os serviços públicos básicos surgem as parcerias público-privadas (PPPs) como alternativa para atrair o investidor e conseguir os recursos adequados. O debate voltou agora que o governo prepara o lançamento de um novo pacote de concessões de projetos de infraestrutura. Não é garantido, porém, que as PPPs sejam a tábua de salvação para uma demanda estimada em quase R$ 1 trilhão em investimentos em infraestrutura nos próximos anos.

As PPPs já nasceram cercadas de muita expectativa. Nada menos do que 500 emendas foram feitas ao longo do ano que a tramitação do projeto durou. A regulamentação foi finalmente sancionada na Lei 11.079, em 30 de dezembro de 2004. De lá para cá, no entanto, pouca coisa aconteceu. Apenas 76 concessões por PPPs foram assinadas nesses dez anos, das quais 46 por iniciativa de Estados, 29 de municípios, e apenas uma do governo federal, para a construção e operação do datacenter de infraestrutura de tecnologia da informação e telefonia do Banco do Brasil e da Caixa.

As concessões assinadas representam cerca de 20% dos projetos em estudo no país, processo que tem levado muito tempo. Estados e municípios têm registrado forte interesse. Há obras grandes em curso por meio de PPPs, como uma linha do metrô da cidade de São Paulo, que começou a ser construída no mês passado, ao custo inicial próximo de R$ 10 bilhões. Mas predominam obras de menor porte, como iluminação pública, escolas, saneamento, tratamento de resíduos sólidos e até a construção e administração de pátio de veículos apreendidos. Por pressão do Ministério Público, várias cidades precisam ampliar as redes de esgoto e veem a PPP como boa alternativa para essas obras.

Além do longo período de análise que as PPPs têm demandado, um dos principais problemas que essas concessões enfrentam são as limitações financeiras. Se há restrições fiscais para o governo construir com seus próprios recursos as obras de infraestrutura, também há para realizar a parceria. Afinal, as PPPs também implicam desembolso de dinheiro por parte do governo que está concedendo o serviço público a ser executado. Raramente as tarifas cobradas pelo serviço vão cobrir todo o investimento feito. Por isso, há as PPPs patrocinadas, em que o governo complementa o retorno do investidor com contribuições regulares; e há as PPPs administrativas, em que não é possível cobrar o serviço prestado do usuário e o governo remunera integralmente o investidor.

Outra questão relacionada é o levantamento de financiamento para os projetos, sujeitos a limites de crédito ao setor público, definidos pela Resolução 2.827, de 2001. As parcerias formadas pelo governo e pelo setor privado por meio de sociedades de propósito específico (SPEs) para repartição de riscos, direitos e obrigações, acabam caindo nos limites da resolução, o que causa constrangimentos. Ainda hoje são alvo de questionamento e do desejo de um esclarecimento por parte do Conselho Monetário Nacional (Valor, 23/2).

A falta de recursos do setor público tem afetado também a elaboração dos projetos. Sem dinheiro para fazer os estudos necessários, os governos têm recorrido aos procedimentos de manifestação de interesse (PMIs), em que o setor privado formaliza a proposta de apresentar estudos, projetos e soluções com vistas a fechar um futuro projeto de PPP. Nem sempre o estudo apresenta a qualidade desejada de um lado e, de outro, ressente-se da burocracia excessiva. Levantamento recente revelou um baixo índice de conversão de PMIs em projetos. Dos 54 PMIs existentes em 2013, apenas 11 resultaram em consultas públicas, cinco em edital e dois foram efetivamente assinados.

Os governos, em geral, têm dificuldade de apresentar ativos para garantir as PPPs. Existe um fundo para garantir as operações, mas nenhuma PPP o utilizou até agora. A Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), de 2012, tem orçamento e corpo técnico, mas precisa operacionalizar a cobertura para os riscos dos projetos de PPPs.

As PPPs poderiam, de fato, ajudar a alavancar investimentos em infraestrutura. Mas a expansão dessas operações depende da existência de projetos de qualidade, com prazos adequados, regras claras de financiamento e decisões rápidas do governo.


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